20/09/2021 – Processo e tecnologia
Processo Judicial eletrônico e o Estatuto da Pessoa com Deficiência: Novidades, ilegalidades e inconstitucionalidades.

O presente artigo propõe-se a analisar o acesso e a acessibilidade do sistema de processo judicial eletrônico (PJe) por e para os jurisdicionados e sujeitos processuais. O estudo fora realizado a partir de fontes bibliográficas, bem como a partir da análise das legislações pertinentes ao tema, no intuito de alcançar seu objetivo quanto a verificação da existência ou não de um processo eletrônico inclusivo. Como resultado, a pesquisa traz a percepção quanto a existência de um descumprimento de um dever legal, convencional e constitucional que termina por traduzir um sistema eletrônico inacessível para pessoas com e sem deficiência. Cabendo, por fim, a designação de ato de improbidade aos Tribunais de Justiça quando do não cumprimento das exigências postas para a utilização dos sistemas de maneira independente, autônoma.

Artigo escrito em co-autoria com o Prof. Luiz Alberto David Araujo para a Revista Direitos Fundamentais e Democracia (Qualis A1). Para acessá-lo basta clicar AQUI

Paloma Mendes Saldanha

CEO - Diretora Executiva do PlacaMãe.Org. Doutora em Direito pela UNICAP com ênfase na aplicabilidade da inteligência artificial no Judiciário brasileiro. Mestre em Direito Processual pela UNICAP com ênfase em cybersegurança.

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