24/08/2020 –
5 princípios éticos para uso da inteligência artificial no Judiciário
Download do PDF

Em 2018, a Comissão Europeia Pela Eficiência da Justiça (CEPEJ) publicou uma cartilha de ética sobre o uso de Inteligência Artificial em sistemas judiciais. O documento lista cinco princípios que devem guiar o desenvolvimento e a regulação de soluções tecnológicas para o Judiciário. Quais sejam:

  1. Princípio do respeito pelos direitos fundamentais: assegurar que a elaboração e a implementação de ferramentas e serviços em Inteligência Artificial sejam compatíveis com os direitos fundamentais.
  2. Princípio da não-discriminação: prevenir o desenvolvimento ou intensificação de qualquer discriminação entre indivíduos e grupos.
  3. Princípio da qualidade e segurança: no processamento de decisões e dados judiciais, utilizar fontes certificadas e dados intangíveis com modelos elaborados de maneira multidisciplinar, em um ambiente tecnológico seguro.
  4. Princípio da transparência, imparcialidade e equidade: tornar os métodos de processamento de dados acessíveis e compreensíveis, autorizar auditorias externas.
  5. Princípio “sob controle do usuário”: impedir uma abordagem prescritiva e garantir que os usuários tenham controle sobre as escolhas

Confira a cartilha a partir do “Download do PDF”.

Link do Conselho Europeu: https://www.coe.int/en/web/cepej/cepej-european-ethical-charter-on-the-use-of-artificial-intelligence-ai-in-judicial-systems-and-their-environment

Equipe PlacaMae.org

O PlacaMãe.Org é uma iniciativa de três profissionais, Paloma, Alexandre e Aline, que possuem como objetivo o combate a desinformação a partir da disponibilização gratuita de conteúdo de qualidade e de utilidade pública, sendo todos de autoria dos membros do projeto.